Desafios e contradições da governança ambiental em áreas de preservação permanente do rio Araguaia, em Araguatins (TO)

Resumo

A ocupação irregular das margens de rios em áreas urbanas tem acentuado os conflitos entre expansão territorial e preservação ambiental, especialmente em municípios de pequeno porte. No Brasil, a promulgação da Lei nº 14.285/2021, ao flexibilizar os parâmetros de definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas, transferiu aos municípios a responsabilidade por essa regulamentação, suscitando preocupações quanto à capacidade institucional de implementação. Diante desse cenário, este estudo teve como objetivo analisar os impactos socioambientais das construções irregulares às margens do rio Araguaia, no município de Araguatins, no Estado do Tocantins (TO), à luz das disposições da nova legislação. A pesquisa, de abordagem qualitativa e natureza descritiva, fundamentou-se na análise documental, na observação direta georreferenciada e na Análise Textual Discursiva. Os resultados revelam a presença de edificações recentes implantadas sobre o leito do rio, sem licenciamento ambiental, bem como a consolidação de um imaginário social que tende a naturalizar a ocupação irregular das margens. Verificou-se, ainda, a ausência de planos diretores atualizados e a fragilidade da fiscalização municipal, comprometendo a governança ambiental e a integridade dos ecossistemas ribeirinhos. A pesquisa contribui para o debate sobre ordenamento urbano e sustentabilidade, ao evidenciar a necessidade de articulação entre regulação normativa, planejamento ambiental e participação social na gestão de territórios vulneráveis.